AUDIÊNCIA DISCUTE REGULARIZAÇÃO DE APORTES ESTADUAIS PARA O MINHA CASA MINHA VIDA

Projeto de lei que trata da regulamentação do aporte ou contrapartida de recursos estaduais para o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades foi debatido em audiência pública, realizada no dia 13/9, na Alesp, por iniciativa dos deputados Teonilio Barba e Simão Pedro, do PT, e da Frente Parlamentar em Defesa do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O objetivo da audiência pública foi discutir a regulamentação do aporte de recursos financeiros estaduais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, situados no Estado de São Paulo. A proposta é matéria do Projeto de Lei 514/2024, de autoria do deputado Simão Pedro.

Diversas entidades filiadas à  União do Movimento de Moradia (UMM) e à Central de Movimentos Populares (CMP), da capital e das regiões metropolitanas de São Paulo e da Baixada Santista, lotaram o auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa, para debater os aportes de recursos estaduais para a complementar o financiamento do Programa MCMV em São Paulo.

O governo federal paga por uma unidade habitacional, da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, R$ 170 mil, valor insuficiente para adequar-se à realidade do mercado imobiliário  no Estado. Por isso, a necessidade de um aporte de pelo menos R$ 30 mil, por unidade habitacional, no Estado de São Paulo.

A medida permitiria mitigar o déficit habitacional, que atinge sobretudo famílias de baixa renda, no Estado de São Paulo. A carência de imóveis populares seria solucionada de forma mais ágil, caso houvesse uma ação corresponsável entre governo federal, estados e Municípios.

A UMM, desde 2007, quando ainda existia o programa de Crédito Solidário, luta por contrapartidas de recursos estaduais e municipais nos programas habitacionais federais, como o MCMV. No entanto, esta matéria nunca foi formalmente regulamentada.

O projeto do deputado Simão Pedro é uma oportunidade para que a atuação conjunta entre o Estado de São Paulo e o governo federal seja realizada, com segurança jurídica e em bases permanentes.